CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 29
O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

§ 3º Compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente previstos no inciso VII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 4º Em situações especiais, ato da autoridade máxima federal de segurança pública poderá dispor sobre a aplicação das exceções tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos veículos oficiais descaracterizados. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

28
ARTIGOS
30
 
 
 
Resumo Jurídico

As Regras de Ouro da Circulação: Entendendo o Artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro

O trânsito é um sistema complexo que exige a colaboração de todos para garantir a segurança e a fluidez. O artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as regras fundamentais que regem a circulação de veículos, determinando a prioridade e o comportamento adequado em diversas situações. Compreender estas normas é essencial para todo condutor e cidadão.

A Hierarquia da Via: Quem Tem Preferência?

Em linhas gerais, o artigo 29 estabelece uma ordem de preferência para a circulação, visando evitar conflitos e acidentes. A regra de ouro é que, em geral, a preferência é de quem está circulando pela via, ou seja, quem já se encontra em movimento dentro de seu fluxo normal.

No entanto, essa regra geral é detalhada em situações específicas:

  • Cruzeiros sem sinalização: Em cruzamentos onde não há sinalização semafórica ou de regulamentação (placas), a preferência é dada ao veículo que circular pela via que está à direita do condutor. Imagine-se chegando a um cruzamento não sinalizado; o veículo que estiver à sua direita terá a preferência.

  • Rotatórias: Ao ingressar em uma rotatória (circulação), a preferência é sempre de quem já estiver circulando dentro dela. É fundamental reduzir a velocidade ao se aproximar e observar o tráfego interno antes de adentrar.

  • Saídas e entradas de vias: Ao sair de um estacionamento, garagem, ou propriedade particular para adentrar em uma via pública, ou ao entrar em uma via pública, o condutor deve sempre dar preferência aos veículos que já circulam pela via. Você está invadindo um fluxo existente, portanto, a prioridade é de quem já está ali.

  • Veículos de maior porte: Em algumas situações específicas, como em aclives (subidas), o veículo de maior porte (geralmente caminhões e ônibus) tem preferência sobre os de menor porte (carros de passeio, motos), para evitar que o veículo menor tenha que manobrar de ré em caso de impedimento.

  • Sentido de circulação: É proibido transitar em sentido contrário ao estabelecido para a via, exceto para acesso a locais específicos e com as devidas precauções.

O Comportamento Adequado: Respeito e Previsibilidade

Além das regras de preferência, o artigo 29 também enfatiza a importância de um comportamento prudente e respeitoso no trânsito:

  • Segurança em primeiro lugar: Os veículos devem manter, entre si, uma distância de segurança que permita, em caso de necessidade, frear ou desviar.

  • Proibição de manobras perigosas: São proibidas manobras que coloquem em risco a segurança dos demais usuários da via, como:

    • Transpor o bloqueio viário policial quando houver sinalização de parada obrigatória.
    • Forçar a passagem entre veículos que estejam em fila, parados ou em movimento.
    • Saltar com o veículo sobre obstáculos.
    • Fazer ou disputar corrida.
    • Qualquer outra manobra que possa gerar perigo.

  • Uso da sinalização: É obrigatório o uso dos sinais de luzes indicadoras de direção (setas) para indicar qualquer mudança de direção ou de faixa.

  • Parada obrigatória: Em determinadas situações, como a placa de "PARE" ou em saídas de propriedades, é obrigatório parar o veículo completamente antes de prosseguir, sempre verificando a segurança e dando preferência a quem já circula.

A Importância da Conscientização

Em suma, o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro é a espinha dorsal das regras de convivência no trânsito. Ele estabelece a lógica da circulação, a prioridade em cruzamentos e a necessidade de um comportamento seguro e respeitoso. A sua compreensão e aplicação diária são fundamentais para a construção de um trânsito mais seguro, organizado e humano para todos. Lembre-se: um trânsito mais seguro começa com você!